1. Adesão e vigência
1.1 Formação do vínculo
A adesão a este contrato ocorre por ato inequívoco do interessado, tais como a navegação
no site BRBET.com, a instalação do aplicativo ou a utilização de qualquer
funcionalidade mantida pela BRBET Mídia Digital Paraibana Ltda.
(doravante “BRBET” ou “Contratada”). Praticado qualquer desses atos, presume-se que o
Usuário tomou ciência das cláusulas aqui dispostas e da Política de Privacidade, obrigando-se ao seu
cumprimento.
1.2 Revisões do instrumento
A Contratada reserva-se a faculdade de promover alterações neste contrato sempre que
houver mudança regulatória, técnica ou operacional que a justifique. A redação em vigor
permanece publicada nesta página, acompanhada da respectiva data de vigência.
Prosseguindo o Usuário na utilização da plataforma após a publicação, considera-se
aceita a nova redação; quando a legislação exigir manifestação expressa, esta será
colhida previamente. Discordando das alterações, cabe ao Usuário solicitar o
encerramento da conta na forma da cláusula 10.2.
2. Glossário contratual
Os termos a seguir, quando iniciados por letra maiúscula, possuem o significado ora
atribuído: Plataforma designa o conjunto formado pelo site, pelo
aplicativo móvel e pelos serviços correlatos mantidos pela Contratada;
Usuário é a pessoa natural titular de conta ou que acesse a Plataforma;
Conta é o cadastro individual que reúne credenciais, registros de
movimentação e preferências; Recursos próprios correspondem aos valores
aportados pelo Usuário e disponíveis para resgate conforme cláusula 5; Crédito
promocional é o valor concedido em campanha, sujeito às condições da
cláusula 6; Área financeira é o ambiente em que se realizam aportes,
resgates e a consulta ao extrato.
3. Requisitos de admissão e maioridade
3.1 Idade mínima
A Plataforma é acessível unicamente a pessoas naturais que tenham completado 18
(dezoito) anos de idade, ou a idade superior porventura exigida pela
legislação do local de acesso. Ao concluir o registro, o Usuário declara, sob as penas
da lei, atender a esse requisito. Constatada a inobservância, a Conta será encerrada de
imediato, com devolução dos valores comprovadamente aportados e cancelamento de
quaisquer créditos promocionais.
3.2 Restrições territoriais
Incumbe ao Usuário certificar-se de que o acesso à Plataforma é admitido no ordenamento
jurídico do local em que se encontra. A Contratada poderá bloquear ou limitar o acesso
com base em região geográfica, endereço de rede ou documentação apresentada, sempre que
tal medida decorra de exigência legal, de determinação de autoridade ou de política
interna de risco.
3.3 Unicidade cadastral
É admitida uma única Conta ativa por pessoa natural, salvo autorização escrita e prévia
da Contratada. A identificação de cadastros múltiplos, de registros abertos em nome de
terceiros ou de informações inverídicas autoriza o encerramento das contas envolvidas e
a retenção dos valores enquanto perdurar a apuração, resguardada a restituição do que
for legitimamente devido.
4. Registro, verificação e uso da conta
4.1 Veracidade das informações
O Usuário obriga-se a prestar informações exatas, completas e atualizadas, comunicando à
Contratada qualquer alteração relevante em prazo razoável. A divergência entre os dados
cadastrais e os documentos apresentados poderá suspender o processamento de resgates,
obstar a participação em campanhas e determinar a limitação da Conta até a conclusão das
checagens cabíveis.
4.2 Guarda das credenciais
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Presumem-se praticadas pelo
Usuário as operações realizadas mediante uso de sua identificação e senha, respondendo
ele por tais atos até a comunicação formal de extravio ou de uso não autorizado e a
consequente adoção, pela Contratada, das providências técnicas de bloqueio ao seu
alcance. Recomenda-se a ativação dos recursos adicionais de autenticação
disponibilizados no aplicativo.
4.3 Procedimento de verificação (KYC)
Em cumprimento à disciplina de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo, bem como às políticas internas de integridade, a Contratada poderá exigir, a
qualquer tempo, documento oficial de identificação, autorretrato para conferência
biométrica, comprovante de residência, comprovação de origem de recursos ou elementos
equivalentes. A não apresentação injustificada dos documentos solicitados enseja a
restrição das funcionalidades da Conta, notadamente do resgate de valores, até que a
verificação se conclua.
5. Aportes, resgates e liquidação por PIX
5.1 Meios admitidos
As movimentações financeiras observam os instrumentos apresentados na Área financeira,
entre os quais o arranjo de pagamentos instantâneos PIX, quando disponível. Os limites
mínimo e máximo por operação, os prazos estimados de liquidação e eventuais encargos são
exibidos ao Usuário previamente à confirmação, prevalecendo as
condições apresentadas naquele momento sobre descrições genéricas veiculadas em outros
materiais.
5.2 Identidade de titularidade
A chave PIX e a conta de destino indicadas para resgate devem estar registradas sob o
mesmo CPF do titular da Conta. Aportes recebidos de origem diversa poderão ser
recusados, estornados ao remetente ou submetidos a análise complementar, sem que disso
decorra qualquer obrigação indenizatória para a Contratada.
5.3 Análise de conformidade
Operações que apresentem indícios de fracionamento, incompatibilidade com o perfil
declarado ou outra atipicidade poderão permanecer pendentes pelo período necessário à
apuração, assim como aquelas alcançadas por dever legal de comunicação. Orienta-se a
conservação dos comprovantes, com o respectivo identificador E2E,
elemento indispensável à localização da transação junto às instituições financeiras
envolvidas.
6. Campanhas promocionais e rollover
6.1 Regulamento próprio de cada campanha
Toda campanha é regida por regulamento específico, que define o fator de rollover
exigido, o prazo de cumprimento, as modalidades computáveis e eventual teto de
conversão. A adesão do Usuário à campanha implica anuência integral àquele regulamento,
o qual prevalece sobre peças publicitárias e descrições resumidas em caso de
divergência. A participação é facultativa e pode ser recusada sem prejuízo ao uso das
demais funcionalidades.
6.2 Uso abusivo de promoções
Configuram uso abusivo, entre outras práticas, a manutenção de cadastros múltiplos, a
atuação coordenada entre contas, o aproveitamento deliberado de falha técnica e a adoção
de padrões cujo propósito seja neutralizar as condições da campanha. Apurado o abuso, a
Contratada poderá cancelar o crédito promocional, desconstituir os resultados dele
decorrentes e extinguir o vínculo com o Usuário, preservados os recursos próprios
comprovadamente aportados.
6.3 Segregação de valores
Os recursos próprios e os créditos promocionais são escriturados separadamente na Área
financeira, com indicação do progresso do rollover. A conversão do crédito promocional
em valor resgatável fica condicionada ao cumprimento integral dos requisitos divulgados
antes da adesão, não havendo qualquer garantia de retorno financeiro ao Usuário.
7. Condutas vedadas
Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste contrato e na legislação aplicável, é
expressamente vedado ao Usuário:
- Empregar programas automatizados, emuladores, scripts ou quaisquer artifícios
capazes de alterar o funcionamento regular da Plataforma;
- Ceder, alugar ou compartilhar a Conta e as respectivas credenciais com terceiros, a
qualquer título;
- Tentar acesso a ambientes restritos, promover engenharia reversa, decompilação ou
interferência nos mecanismos de segurança;
- Utilizar a Plataforma para ocultar ou dissimular a origem de recursos, praticar
fraude, estelionato ou qualquer ilícito civil ou penal;
- Dirigir ofensas, ameaças ou tratamento discriminatório a outros Usuários ou aos
colaboradores da Contratada;
- Reproduzir, sem autorização, conteúdos da Plataforma ou veicular material que induza
terceiros a erro quanto à sua vinculação com a Contratada.
8. Direitos sobre conteúdo e marcas
Os sinais distintivos, a identidade visual, os textos, o código-fonte, as bases de dados
e os demais elementos que compõem a Plataforma encontram-se protegidos pela legislação
de propriedade intelectual e permanecem sob titularidade da Contratada ou de seus
licenciantes. Ao Usuário é outorgada licença de uso pessoal, não exclusiva,
intransferível e revogável, restrita à fruição das funcionalidades nos termos deste
contrato. Ficam vedadas a reprodução, a distribuição, a modificação e a exploração
comercial dos referidos elementos sem autorização escrita e prévia.
9. Extensão da responsabilidade
9.1 Continuidade do serviço
A Contratada empreende esforços tecnicamente razoáveis para manter a Plataforma
disponível, sem, contudo, assegurar funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.
Janelas de manutenção programada, instabilidades de conectividade, indisponibilidade de
fornecedores e eventos configuradores de caso fortuito ou força maior podem acarretar
interrupções temporárias, comunicadas quando possível.
9.2 Autonomia e limites pessoais
As decisões de uso da Plataforma são tomadas exclusivamente pelo Usuário, a quem compete
estabelecer limites compatíveis com sua realidade financeira e observar a legislação a
que esteja submetido. A atividade oferecida tem natureza recreativa e não constitui
investimento nem fonte de renda. A Contratada disponibiliza ferramentas de autocontrole
e recomenda sua utilização, não respondendo por prejuízos decorrentes de uso em
desacordo com este contrato ou de informações incorretas prestadas pelo próprio Usuário.
9.3 Teto indenizatório
Na máxima extensão admitida pelo ordenamento brasileiro, a responsabilidade da Contratada
por danos diretos relacionados à prestação do serviço fica limitada ao somatório dos
valores efetivamente aportados pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato
gerador, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. A limitação não se aplica às
hipóteses de dolo, culpa grave ou às garantias legalmente irrenunciáveis.
10. Bloqueio, suspensão e extinção do vínculo
10.1 Por iniciativa da Contratada
A Contratada poderá bloquear cautelarmente, suspender ou encerrar a Conta diante de
descumprimento contratual, de indícios consistentes de fraude, de risco à integridade da
Plataforma ou de determinação emanada de autoridade competente. Adotada a medida, o
Usuário será informado pelos canais cadastrados, ressalvadas as situações em que a
comunicação prévia comprometa a apuração ou contrarie dever legal de sigilo. Concluídas
as verificações, os valores legitimamente pertencentes ao Usuário serão restituídos,
deduzidos os encargos e as retenções previstas em lei.
10.2 Por iniciativa do Usuário
O encerramento pode ser requerido a qualquer tempo pelos canais de atendimento, sem
incidência de multa. O pedido é processado após a liquidação das operações em curso e a
resolução de eventuais disputas. Subsistem ao encerramento as obrigações de guarda
documental impostas por lei, bem como as responsabilidades constituídas durante a
vigência do vínculo.
11. Legislação incidente e foro
O presente instrumento submete-se à legislação da República Federativa do
Brasil, notadamente ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor, ao
Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados. As partes elegem o foro da
Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, para dirimir controvérsias oriundas deste
contrato, ressalvada a prerrogativa do Usuário consumidor de demandar no foro de seu
domicílio, competência que não se considera renunciada por esta cláusula. A invalidade
eventualmente reconhecida em relação a alguma disposição não prejudica a eficácia das
demais.
